Programa de Trabalho de Inspeção e Fiscalização

Serviço Municipal de Inspeção - SIM

Palmeira das Missões - RS

Sumário

I - Organograma do órgão responsável pelo Serviço de Inspeção;

II - Conjunto da legislação municipal específica;

III - Relação dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção

IV - Programação das atividades de inspeção e fiscalização

V - Normatização das Boas Práticas de Fabricação;

VI - Programa de treinamento do pessoal técnico

INTRODUÇÃO

O Serviço de Inspeção Municipal - SIM - é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

A inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal são exercidas em todo o território do Município de Palmeira das Missões, verificando as condições higiênico-sanitárias devidamente observadas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate e/ou a industrialização de produtos de origem animal destinados ao comércio no território do município.

A inspeção sanitária é exercida por médico veterinário que tem por responsabilidade fazer cumprir as normas previstas na lei de criação do SIM e decreto que a regulamenta, suas alterações, bem como outras que possam vir a ser implantadas, desde que por meio de dispositivos legais, que digam respeito à inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos.

Organograma do órgão responsável pelo Serviço de Inspeção

II - Conjunto da legislação municipal específica;

III - Relação dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção

Dados de contato das Agroindústrias Registradas

INUTILIZADA

IV - Programação das atividades de inspeção e fiscalização

1. Frequência das inspeções de rotina

O Serviço de Inspeção Municipal possui atualmente um calendário de ações com inspeções de rotina conforme tabela abaixo.

2. Cronograma das supervisões

A inspeção é realizada somente pelo veterinário responsável técnico, assim não necessita supervisão das inspeções. Somente será realizado caso seja formado uma equipe a ser chefiada pelo médico veterinário.

3. Análises laboratoriais

A avaliação de análises microbiológicas e físico-químicas da água de abastecimento e dos produtos é realizada nos termos da Portaria MS nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece os procedimentos de controle e os padrões de potabilidade da água para consumo humano.

Análise de água consiste de uma análise físico-química e uma análise microbiológica, sendo exigida uma análise anual das empresas registradas no SIM, com os seguintes requisitos físico-químicos: pH; Cloretos; Matéria Orgânica; Dureza; Sólidos dissolvidos totais e Turbidez. No caso das empresas registradas no SIM utilizarem água advinda de sistema público de abastecimento, exigir-se-á uma declaração do referido órgão.

A garantia da qualidade dos produtos de origem animal é obtida mediante as seguintes condições:

1. Garantia de que os produtos elaborados pelas indústrias atendem aos critérios estabelecidos pelos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade, específicos para cada produto ou no caso de produtos que não possuírem regulamento técnico poderão ser aprovados pelo Serviço de Inspeção desde que recebam parecer favorável do Serviço de Inspeção Auditor e Coordenador e preservem os interesses do consumidor;

2. Análises físico químicas e microbiológicas conforme RTQI ou no caso de produtos sem RTQI mediante RTQI de produtos que tenham semelhança. As análises também devem contemplar os requisitos estabelecidos na Resolução N°001/2015 de 11 de novembro de 2015, art. 3°, da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, a que vier a substituí-la e /ou alterá-la e quando houver complementação pelos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade – RTIQ. Quanto à periodicidade das análises é exigida uma análise anual. Tanto as análises físico-químicas, quanto microbiológicas são de responsabilidade das empresas registradas no SIM, sendo de livre escolha, desde que sejam feitas por laboratórios devidamente registrados com assinatura dos responsáveis técnicos nos laudos.

3. Os produtos elaborados pelas indústrias atendem aos requisitos para aprovação de rotulagem e processos de produção estabelecidos pela legislação;

4. Ações de combate à fraude econômica e de combate às atividades informais de obtenção e comércio de produtos de origem animal e atividades de educação sanitária

Em relação ao comércio de produtos de origem animal no território do município, são realizadas ações juntamente com o setor da vigilância sanitária, com um calendário de atividades de educação sanitária semestral, levando informações à população sobre o consumo de alimento seguro e outros temas abordados conforme a necessidade, bem como barreiras sanitárias em estradas de nosso município, com o auxílio da brigada militar e do serviço de inspeção estadual.

V - Normatização das Boas Práticas de Fabricação

A agroindústria deve ter registrado o seu comprometimento com as BPF por meio da elaboração de PAC’s próprios, que especifique todos os procedimentos de controle para cada etapa do processamento. Esses documentos são oficiais da empresa, possuindo cabeçalho e rodapé, onde estão assinaladas a empresa e as autorizações pelos responsáveis.

Os programas de autocontrole, de caráter descritivo e de acordo com o decreto municipal, apresenta a agroindústria, localização, produtos, instalações, podendo estar declaradas as suas políticas. Nele deverão estar descritas as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários das edificações; a manutenção e a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios; o controle da água de abastecimento; o controle integrado de pragas e vetores; a capacitação profissional, o controle da higiene e a saúde dos manipuladores; o manejo dos resíduos e o controle e garantia de qualidade do alimento preparado.

VI - Programa de treinamento do pessoal técnico

O programa de treinamento do pessoal técnico tem o intuito de garantir a segurança na manipulação dos alimentos, promovendo ambientes laborais saudáveis e sustentáveis em atendimento à legislação. O conteúdo programático deve incluir a manipulação de alimentos, higiene pessoal, boas práticas de fabricação, PAC’s para manipuladores, e outros assuntos relacionados à produção de alimentos. O programa de treinamento deve ter periodicidade mínima anual.