DECRETO EXECUTIVO Nº 076 DE 21 DE JUNHO 2021.

DETERMINA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS RESTRITIVAS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES POR PERÍODOS DETERMINADOS NO DECRETO EXECUTIVO N.º 074 DE 09 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EVANDRO LUIS MASSING, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                        Decreta:

Art. 1º Altera o art. 17 do Decreto Executivo n.º 074 de 09 de junho de 2021, quanto ao retorno das aulas presenciais nos ensinos da rede privada e na rede pública (Estadual e Municipal), que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17 Ficam suspensas até 25 de junho de 2021, em caráter transitório, as atividades de aulas presenciais nos ensinos privados e na rede pública (Estadual e Municipal), sendo autorizado atividades presenciais de ensino, somente a Educação Infantil (Pré-A e Pré-B), e 1º e 2º ano de Ensino Fundamental. Também ficam permitidas as aulas presenciais de cursos livres, de idiomas, profissionalizantes, aulas particulares e similares.

I - Pode ser prorrogado o prazo descrito no caput do artigo, em caso de permanecer a situação crítica da Pandemia no município de Palmeira das Missões.

II – Devem ser mantidas as medidas sanitárias exigidas para o combate da Pandemia do Novo coronavírus, bem como o distanciamento social.

III - em todos os casos de retorno do ensino presencial, é condicionada à aprovação do Plano de Contingência pelo GT da Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, 21 DE JUNHO DE 2021.

                                                                                           EVANDRO LUIS MASSING                          

                                                                            Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CARLOS DA SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração