DECRETO EXECUTIVO N.° 055 DE 04 DE MAIO de 2021.

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DECRETO EXECUTIVO N.° 055 DE 04 DE MAIO de 2021.

ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, EVANDRO LUIS MASSING, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 79, item IV da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n° 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal n° 10.540/2020 e será composta por:

I – um servidor titular do cargo de contador: Paulo Benenetti de Almeida;

II – um servidor da área de Tecnologia de informação: Rafael Limberger;

III – um servidor municipal da secretaria da Fazenda Municipal: Eduardo Hilário;

IV – um servidor municipal da Câmara de Vereadores: Patrícia Ferreira Piovezan;

§ 1º A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3º A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, 04 DE MAIO DE 2021.

EVANDRO LUIS MASSING

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

CARLOS DA SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração

PROVA DE PUBLICAÇÃO DO ATO

CERTIDÃO

CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 055/2021, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 04 de maio de 2021.

EVANDRO LUIS MASSING

Prefeito Municipal

Palmeira das Missões/RS, 04 de maio de 2021.

CARLOS DA SILVA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Administração

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 055/2021

Cronograma com Plano de Ação para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle Decreto nº 10.540, de 05, de novembro de 2020.

AÇÃO	Resultados esperado	Início	Fim	Responsável	Como será feito
Ação 01: Criação de uma Comissão Gestora para a implantação do SIAFIC	Definição dos representantes das várias entidades que compõem a administração direta	05/05/2020	31/05/2021	Comissão de Avaliação	Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10540/2020
Ação 02: Realização de diagnóstico dos sistemas atuais das entidades da administração direta e indireta	Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação	01/06/2021	31/08/2021	Comissão de Avaliação	- Analisar o decreto 10540/2020 e todos os seus critérios técnicos. - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município. - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual.
Ação 03: Decisão sobre o Sistema Único	Parecer com os dados coletados e as conclusões da Comissão, manifestando a opinião quanto a melhor decisão a ser tomada: realizar a adaptação do sistema atual;	01/09/2021	30/09/2021	Comissão de Avaliação	Promover reuniões de discussão com os representantes da administração direta do município, para a tomada de decisão quanto ao Sistema Único e Integrado a ser utilizado
Ação 04: Planejamento para adoção do Sistema Único	Garantir que, independente da necessidade atual ou não de contratação de softwares, estes estejam dentro dos critérios exigidos pela legislação.	01/10/2021	31/12/2021	Comissão de Avaliação	Promover reunião com a empresa de software para alinhamento e entendimento quanto as ações evolutivas que estão em curso para adequação a todos os padrões mínimos ou realizar Adequações no descritivo do edital de licitações para que a nova e as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC
Ação 05: Desenvolvimento do Projeto escolhido	Definição do plano de testes do sistema e escolha das entidades (unidades gestores) onde serão executados	01/01/2022	30/06/2022	Comissão de Avaliação	Através Estudo e definição da estrutura de gestão da administração financeira, orçamentária e contábil
Ação 06: Implantação do SIAFIC	Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle conforme exigências do Decreto nº 10.540, de 05, de novembro de 2020	01/07/2022	31/12/2022	Comissão de Avaliação	Promovendo treinamento dos usuários que irão trabalhar com o sistema em todas as entidades; Acompanhamento dos Resultados do sistema implantado